Câmara aprova alterações no Código de Trânsito; carteira de motorista terá validade maior

A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (22) a maior parte das emendas do Senado ao Projeto de Lei (PL) 3.267/2019, do Poder Executivo, que altera o Código de Trânsito Brasileiro. O texto seguirá para sanção do presidente da República.

Entre as principais medidas, a proposta aumenta a validade da Carteira Nacional de Habilitação (CNH) para dez anos e vincula a suspensão do direito de dirigir por pontos à gravidade da infração.

De acordo com o texto, a CNH terá validade de dez anos para condutores com até 50 anos de idade. O prazo atual, de cinco anos, continua para aqueles com idade igual ou superior a 50 anos.

Já a renovação a cada três anos, atualmente exigida para aqueles com 65 anos ou mais, passa a valer apenas para os motoristas com 70 anos de idade ou mais.

Profissionais que exercem atividade remunerada em veículo (motoristas de ônibus ou caminhão, taxistas ou condutores por aplicativo, por exemplo) seguem a regra geral.

Emendas do Senado

A Câmara aprovou 8 das 12 emendas do Senado ao texto do relator, deputado Juscelino Filho (DEM-MA), como a que proíbe converter pena de reclusão por penas alternativas no caso de morte ou lesão corporal provocada por motorista bêbado ou sob efeito de drogas.

“Algumas emendas do Senado promovem reparos na versão aprovada nesta Casa”, disse Juscelino Filho. “A proibição da troca de pena privativa de liberdade por penas alternativas melhora e muito o texto”, concordou o deputado Hildo Rocha (MDB-MA).

“O tema é importante para o país, mas lamento que seja tratado no meio de uma pandemia. É fundamental aperfeiçoar a legislação de trânsito porque, a cada cinco horas, perdemos um compatriota num acidente de trânsito”, disse o deputado Reginaldo Lopes (PT-MG).

Como o homicídio de trânsito é culposo, o Código Penal pode ser interpretado favoravelmente ao motorista porque permite a conversão da pena de qualquer tamanho no caso de crime culposo.

O Código Penal impõe pena de reclusão de 5 a 8 anos para o homicídio culposo ao volante praticado por motorista embriagado ou sob efeito de drogas e pena de reclusão de 2 a 5 anos no caso de lesão corporal grave ou gravíssima. As penas alternativas podem envolver, por exemplo, o cumprimento de serviços comunitários.

Mantida a integralidade do texto aprovado pelo Congresso, todas as mudanças feitas pelo projeto valerão depois de 180 dias da publicação da futura lei.

Bebida alcoólica

O parecer do relator recomendou a rejeição de quatro alterações feitas pelos senadores. Uma delas tornava infração grave punida com multa o ato de transportar ou manter embalagem não lacrada de bebida alcoólica no veículo em movimento, exceto no porta-malas ou no bagageiro.

Para Juscelino Filho, o texto deveria trazer exceção para os veículos de transporte turístico. Ele lembrou que a bebida aberta pode ainda estar sendo consumida pelo passageiro e não pelo motorista.

O relator pediu a rejeição de emenda que condicionava o condutor a escolher entre a CNH em meio físico ou digital, impossibilitando a escolha das duas formas ao mesmo tempo ou uma ou outra separadamente, como defende a Câmara.

Capacetes

A terceira emenda com parecer contrário especificava que a multa gravíssima aplicável a motociclistas seria por falta de uso de capacete “e” roupa de proteção segundo as normas do Conselho Nacional de Trânsito (Contran).

Juscelino Filho explicou que o conectivo “ou”, como está na redação aprovada pelos deputados, é que atende às preocupações dos senadores, ao permitir a aplicação da multa pela falta de um equipamento ou outro de segurança, em vez de condicionar a multa à falta de ambos.

Outro ponto com parecer contrário foi a emenda que permitia aos médicos com curso de capacitação para essa atividade continuarem atendendo em clínicas mesmo sem a especialização exigida pelo projeto.

Cadeirinha

Quanto ao uso da cadeirinha, o Senado propôs que o equipamento, que pode ser um assento de elevação (booster) ou uma cadeira especial presa ao assento, deverá ser adequado ao peso e à altura da criança.

Juscelino Filho já havia acrescentado o limite de altura de 1,45 metro à idade de dez anos para a qual é feita a exigência de permanecer no banco traseiro.

A obrigatoriedade da cadeirinha, hoje prevista em resolução do Contran, será incorporada ao Código de Trânsito, e a multa continua gravíssima. No texto original, o Poder Executivo propôs o fim da penalidade.

Advertência

Uma das emendas aprovadas condiciona a substituição obrigatória de multas leves ou médias por advertência ao fato de o infrator não ter cometido nenhuma outra infração nos últimos 12 meses.

Na redação da Câmara, a advertência não seria aplicada somente se o infrator fosse reincidente no mesmo tipo de infração cometida nos 12 meses anteriores, abrindo o leque de situações nas quais a advertência seria aplicada.

Hoje, a conversão de multa em advertência fica a critério da autoridade de trânsito. Entretanto, o substitutivo aprovado retira do código a possibilidade de essa advertência ser aplicada também ao pedestre.]

Farol em rodovias

A infração de dirigir sem faróis acesos em rodovias, tornada restrita pelo texto da Câmara apenas às rodovias simples, passa a existir apenas para aquelas fora do perímetro urbano, segundo emenda do Senado.

Brasília seria uma das cidades visadas com a mudança, pois possui várias vias classificadas de rodovias em perímetro urbano.

Pontuação

Quanto à pontuação a partir da qual a pessoa tem o direito de dirigir suspenso, o texto de Juscelino Filho estabelece uma gradação de 20, 30 ou 40 pontos em 12 meses conforme haja infrações gravíssimas ou não.

Atualmente, a suspensão ocorre com 20 pontos, independentemente de haver esse tipo de infração.

Com a nova regra, o condutor será suspenso com 20 pontos se tiver cometido duas ou mais infrações gravíssimas; com 30 pontos se tiver uma infração gravíssima; e com 40 pontos se não tiver cometido infração gravíssima nos 12 meses anteriores.

Para o condutor que exerce atividade remunerada, a suspensão será com 40 pontos, independentemente da natureza das infrações. Isso valerá para motoristas de ônibus ou caminhões, mas também para taxistas, motoristas de aplicativo ou mototaxistas.

Entretanto, se o condutor remunerado quiser participar de curso preventivo de reciclagem quando, em 12 meses, atingir 30 pontos, toda a pontuação será zerada. Atualmente, essa possibilidade existe para aqueles com carteiras do tipo C, D ou E se acumulados 14 pontos.

Exame toxicológico

Juscelino Filho manteve a exigência de condutores com carteiras das categorias C, D e E fazerem exame toxicológico na obtenção ou renovação da CNH e a cada dois anos e meio.

Para adaptar os prazos em razão das validades diferenciadas da carteira, somente os motoristas com menos de 70 anos precisarão fazer novo exame depois de dois anos e meio da renovação.

Atualmente, quem tem 65 anos ou mais precisa repetir o exame depois de um ano e meio, periodicidade que passa a ser exigida para aqueles com 70 anos ou mais.

O relator incluiu no código uma multa de cinco vezes o valor padrão, pontuação de infração gravíssima, penalidade de suspensão do direito de dirigir por três meses e necessidade de apresentar exame com resultado negativo para acabar com a suspensão.

A multa será aplicada se o infrator for pego conduzindo veículo das categorias C, D ou E e também para aquele que exerce atividade remunerada com esse tipo de veículo e não comprovar a realização do exame toxicológico periódico quando da renovação da CNH.

Proibições

Atualmente, para que uma pessoa possa habilitar-se nas categorias D ou E, ou ser condutora de transporte escolar, ônibus, ambulância ou transportar produto perigoso, o Código de Trânsito exige que não tenha cometido infração grave ou gravíssima ou não seja reincidente em infrações médias durante os últimos 12 meses.

Pelo texto aprovado, será exigido do profissional que ele não tenha cometido mais de uma infração gravíssima nesse período.

Retenção de CNH

Na penalidade por dirigir com velocidade 50% superior à permitida na via, o deputado Juscelino Filho retirou a apreensão da CNH e a suspensão imediata do direito de dirigir. Esta suspensão passará a depender de processo administrativo.

No dia 29 de maio, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou constitucionais esses procedimentos incluídos no código pela Lei 11.334/06 e questionados em ação do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil.

Fonte: Agência Senado

Deixe uma resposta

O seu endereço de e-mail não será publicado. Campos obrigatórios são marcados com *

Nubank lança campanha de doação à pesquisa sobre covid-19 e contra a fome

Com a previsão de chegada de 62 mil novas doses da vacina contra covid-19 no início da semana que vem, Curitiba dá sequência ao calendário de imunização dos grupos prioritários. Nesta segunda (10) e terça-feira (11), será a vez das gestantes, puérperas (mulheres com bebês nascidos a partir de 25 de março de 2021) e pessoas com Síndrome de Down. Para receber a vacina é necessário ter 18 anos completos ou mais.

Os novos grupos prioritários selecionados pela Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba seguem à risca a orientação do Plano Nacional de Imunização contra a Covid-19. A vacina estará disponível em 18 pontos (lista abaixo), que funcionarão das 8h às 17h.

“Com muito planejamento e gestão das doses das vacinas recebidas do governo federal estamos avançando na imunização de mais um grupo prioritário”, afirma a secretária municipal da saúde, Márcia Huçulak.  

Gestantes

Serão vacinadas gestantes (em qualquer idade gestacional) com 18 anos ou mais. É necessário apresentar carteirinha de pré-natal (SUS ou particular) ou resultado positivo de laboratório para exame de gravidez com o nome da paciente. Outra opção para as gestantes da rede particular é apresentar a declaração médica padrão disponibilizada pelo Portal do CRM para fins de vacinação.

A Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba alerta que gestantes que tomaram a vacina contra a gripe devem aguardar 14 dias antes de receber a vacina anticovid-19.

Puérperas

Estão contempladas dentro do grupo de puérperas as mães com bebês nascidos a partir de 25/03/2021. Para receber a vacina basta apresentar a certidão de nascimento do bebê ou a Carteira da Criança. Outra opção, para as gestantes da rede particular, é apresentar a declaração médica padrão disponibilizada pelo Portal do CRM.

As puérperas que tomaram a vacina contra a gripe também devem aguardar 14 dias antes de receber a vacina anticovid-19.

Síndrome de Down

Pessoas com 18 anos completos ou mais com Síndrome de Down também estão contempladas nesta fase de vacinação contra covid-19, conforme a previsão no Plano Nacional de Imunização. Para garantir a dose, será necessário apresentar declaração médica padrão disponibilizada pelo Portal do CRM para fins de vacinação ou, excepcionalmente para este público, qualquer outro documento que comprove a sua condição.

“Estamos sendo rigorosos na solicitação dos comprovantes das pessoas que se enquadram nos critérios de vacinação porque estamos comprometidos a seguir o Plano Nacional de Imunização e evitar fura-filas em Curitiba”, afirma Márcia.  

Cadastro

Para facilitar o processo de vacinação e evitar filas, a Secretaria Municipal da Saúde de Curitiba pede que as pessoas preencham antecipadamente o cadastro na plataforma Saúde Já, pelo aplicativo de celular ou pelo site www.saudeja.curitiba.pr.gov.br.

Para agilizar as filas, a secretaria solicita ainda, se possível, que as pessoas imprimam e preencham o termo de consentimento que deverá ser entregue no momento da vacinação, disponível neste link.  

Para receber a vacina, a pessoa deve apresentar ainda um documento de identificação com foto, CPF, comprovante de residência com endereço válido de Curitiba e uma caneta.

Veja como serão as próximas etapas

Nos próximos dias deve ser divulgado o cronograma dos demais públicos contemplados dentro do grupo prioritário das comorbidades e pessoas com deficiência permanente. O cronograma das próximas etapa seguirá o critério de idade (dos mais velhos para os mais novos, começando com pessoas com 59 anos completos ou mais).

Para ser contemplado, é necessário se enquadrar em algum dos 22 tipos de condições de saúde listados pelo Ministério da Saúde. Para este público, quem é atendido pelo SUS não precisa apresentar nenhum documento extra. Para os pacientes da rede privada é necessário e o único documento aceito será a declaração médica padrão emitida via Portal do CRM.

Pontos fixos de vacinação contra covid-19

Das 8h às 17h

1 – Pavilhão da Cura
Parque Barigui (entrada somente pela BR-277)

2 – US Ouvidor Pardinho
Rua 24 de Maio, 807 – Praça Ouvidor Pardinho

3 – Centro de Referência, esportes e atividade física
Rua  Augusto de Mari, 2.150 – Guaíra

4 – US Salvador Allende
Rua Celeste Tortato Gabardo, 1.712 – Sítio Cercado

5 – US Parigot de Souza
Rua João Eloy de Souza, 111 – Sítio Cercado

6 – US Vila Diana
Rua René Descartes, 537 – Abranches

7 – US Fernando de Noronha
Rua João Mequetti, 389 – Santa Cândida

8 – Centro de Esporte e Lazer Avelino Vieira
Rua Guilherme Ihlenfeldt, 233 – Bacacheri

9 – US Jardim Paranaense
Rua Pedro Nabosne, 57 – Alto Boqueirão

10 – US Visitação
Rua Dr. Bley Zornig, 3136 – Boqueirão

11 – US Camargo
Rua Pedro Violani, 364 – Cajuru

12 – US Uberaba
Rua Cap. Leônidas Marques, 1392 – Uberaba

13 – Clube da Gente CIC
Rua Hilda Cadilhe de Oliveira

14 – US Vila Feliz
Rua Pedro Gusso, 866 – Novo Mundo

15  – US Aurora
Rua Theofhilo Mansur, 500 – Novo Mundo

16 – US Pinheiros
Rua Joanna Emma Dalpozzo Zardo, 370 – Santa Felicidade

17 – Rua da Cidadania do Tatuquara
Rua Olivardo Konoroski Bueno, s/n

18 – Rua da Cidadania do Fazendinha
Rua Carlos Klemtz, 1.700

via redação Busão Curitiba

Média de mortes diárias por covid-19 cai 28% em um mês no país

O número de mortes diárias por covid-19 no Brasil recuou 28,3% em um mês, de acordo com a média móvel de sete dias, divulgada pela Fundação Oswaldo Cruz (Fiocruz). Os dados mostram que ontem (9) a média diária estava em 2.100 óbitos, abaixo dos 2.930 de 9 de abril.

Em 14 dias, a média móvel de mortes caiu 15,8%, já que, em 25 de abril, o número de óbitos diários estava em 2.495.

O ápice de mortes foi registrado em 12 de abril (3.124). Desde então, os registros têm apresentado uma trajetória de queda, com algumas altas pontuais.

A média de móvel de sete dias, divulgada pela Fiocruz, é calculada somando-se os registros do dia com os seis dias anteriores e dividindo o resultado da soma por sete. O número é diferente daquele divulgado pelo Ministério da Saúde, que mostra apenas as ocorrências de um dia específico.